Notícias Técnicas
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Turma adota teoria da aptidão para a prova para invalidar data de admissão anotada na CTPS
Em relação à prova testemunhal, ainda segundo o magistrado, revelou que o trabalho sem assinatura da carteira era uma prática comum na empresa.
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Segunda parcela do 13º Salário deve ser paga até dia 20-12
A dedução é feita pelo valor nominal do adiantamento sem qualquer correção.
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O eSocial requer mudanças além da folha
Parte do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), o eSocial será um avanço na sistemática de obrigações acessórias.
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Deduções do IRPF – PGBL – Condição – Recolhimento da Previdência Social
Desta forma a dedução dos valores pagos a título de PGBL, por contribuinte que não tenha tido desconto da contribuição previdenciária por vínculo de emprego ou como segurado obrigatório da previdência
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Burocracia do emprego vai diminuir
Essa nova única obrigação acessória tem como objetivos principais unificar, integrar e padronizar as informações sobre os empregadores e seus empregados ou contratados.
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TST aprova duas novas súmulas
Foi ainda revogado o parágrafo segundo do artigo 5º da IN nº 30, que veda o uso do peticionamento eletrônico (e-DOC) para o envio de petições ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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Obrigações terão que dar tratamento às pequenas empresas
Será reforçada também a exigência de fiscalização na primeira visita sob pena de anulação das autuações.
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Receita abre na segunda-feira consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2013
O crédito bancário aos contribuintes será realizado em duas datas.
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IR: mais uma facilidade da Certificação Digital
A novidade se junta a outras facilidades do uso dos certificados digitais como proteção de dados, agilidade aos processos, e acesso a serviços.
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Lei do Supersimples é aprovada na Câmara
O texto aprovado, conhecido como Lei do Supersimples - Lei Complementar 123/06, é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12.