Notícias Técnicas
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Sócios de empresa são condenados a garantir indenizações por danos causados a trabalhador autônomo
O artigo 28 do Código do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vem sendo utilizado pela jurisprudência trabalhista para ampliar os casos de responsabilização dos sócios.
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Empresa é condenada por gerar falsa expectativa de contratação em trabalhador
É nesse contexto que a responsabilidade civil da empresa abrange também a fase pré-contratual.
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Prorrogação do prazo para utilização do Conectividade Social com acesso pelo certificado eletrônico
Considerando a publicação da Circular CAIXA 582, de 27 de junho de 2012
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Comitê Gestor Prorroga Prazo de Entrega da Dasn-Simei em Situação Especial
O prazo anterior era 30/06/2012. Esse prazo foi prorrogado porque o aplicativo não entrou em produção.
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PVA da EFD-Contribuições estará disponível para download no dia 16
A nova versão contempla os registros para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, das pessoas jurídicas submetidas à tributação baseada no regime do Lucro Presumido.
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Governo quer propor idade mínima para aposentadoria
Governo decide levar idade mínima para reformar Previdência
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Benefícios com desconto previdenciário precisam ser bem calculados
A legislação vigente não proíbe a acumulação de empregos, ou seja, a possibilidade de o empregado manter, simultaneamente, contratos de trabalho com empregadores diversos.
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Empresas em recuperação poderão parcelar ICMS
Na avaliação de especialistas em recuperação judicial e tributaristas, esse parcelamento deverá ter pouca adesão.
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Recuperação judicial não interrompe ação indenizatória
No processo de conhecimento, elas cobram pensão mensal da empresa, em virtude da morte do pai num acidente de trânsito.
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Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito ao adicional
Segundo a empresa, o empregado permaneceu em alojamento e tinha folgas mensais.