Notícias Técnicas
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RFB: Processo Digital já está à disposição dos contribuintes
Com este serviço documentos anexados ao processo ficam imediatamente visíveis para o contribuinte.
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Microempreendedor vai pagar 50% menos de contribuição previdenciária
Redução da alíquota de 11% para 5%, a partir de maio, é ferramenta do governo para incentivar a formalização de microempresários
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Receita já estuda novidades para ter mais controle sobre deduções do IR
Mudanças, porém, não valeriam para IR 2011, que termina em 29 de abril. Fisco vai atrás de profissionais liberais de Saúde; Educação entra na mira
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Decisão transitada que desobriga recolhimento da CSLL não é atingida por posterior julgamento de constitucionalidade
A empresa foi executada pela Fazenda Nacional para a cobrança da contribuição.
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Prescrição só pode ser declarada pelo juiz mediante pedido da parte interessada
Na defesa, a empregadora e o órgão público tomador dos serviços do reclamante nem tocaram no assunto da prescrição.
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Prova pericial só será válida se a parte for devidamente intimada
Os trabalhadores relataram que foram expostos a pó de sílica quando prestavam serviços em favor da mineradora, o que teria lhes causado silicose.
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Gestante em contrato de experiência não consegue estabilidad
Para o Tribunal Regional, “embora esteja em vigor um contrato de experiência, o fato não é excludente do direito à estabilidade provisória”.
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Saiba quais gastos com saúde não são dedutíveis no Imposto de Renda
No que diz respeito aos gastos com enfermeiros e remédios, estes não são considerados para fins fiscais, exceto quando constarem de conta hospitalar.
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É ilegal tributação sobre saldo positivo apurado pelo método da equivalência patrimonial
A equivalência patrimonial é o método de ajuste do investimento em filial, sucursal, controlada ou coligada, demonstrado no balanço da empresa.
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Governo planeja CSLL mais alta para compensar desoneração da folha
Os quatro pontos foram apresentados ontem em uma reunião reservada do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, com alguns petistas.